Lei de Incentivo ao Esporte (11.438)

A Lei de Incentivo ao Esporte (11.438), sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

De acordo com o Decreto, pessoas físicas podem descontar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%.

Os projetos serão apresentados pelas entidades interessadas à Comissão Técnica que fará a avaliação dos mesmos. A comissão tem como presidente o diretor de programa do Ministério do Esporte e reúne também os assessores do Ministério do Esporte e os representantes indicados pelo Conselho Nacional do Esporte.

Legislação:

• Portaria nº 86, de 21 de Julho de 2011 – Dispõe sobre a utilização do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das Logomarcas do Ministério do Esporte, do Governo Federal e do uso da Bandeira Nacional na identidade visual dos projetos de que trata a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – arquivo em PDF – 57 Kb.
  • Retificação publicada no DOU nº 144 de 28 de julho de 2011 – arquivo em PDF – 347Kb
• Portaria nº 180, de 15 de Outubro de 2009 – Portaria nº 180, de 15 de Outubro de 2009 – Institui o “Prêmio Empresário Amigo do Esporte- arquivo em PDF – 49 Kb.
• Portaria nº 183, de 28 de Setembro de 2010 – Portaria nº 183, de 28 de Setembro de 2010 – Dispõe sobre a decisão Plenária do Conselho Nacional do Esporte na 20ª Reunião Ordinária – arquivo em PDF – 52 Kb.
• Portaria nº 152, de 12 de agosto de 2010 – Portaria nº 152, de 12 de agosto de 2010 – Estabelece as diretrizes gerais, condições e procedimentos operacionais a cargo
• da Caixa Econômica Federal – CAIXA – arquivo em PDF – 22 Kb.
• Portaria nº 130, de 05 de julho de 2010 – Portaria n° 130, de 05 de julho de 2010 – “Designa novos membros para compor a Comissão Técnica” – arquivo em PDF – 10 Kb.
• Portaria nº 68, de 22 de abril de 2010 – Altera a Portaria n° 120 de 03 de julho de 2009 – arquivo em PDF – 68 Kb
• Portaria nº 208, de 11 de novembro de 2009 – Altera a Portaria n° 120 de 03 de julho de 2009 – arquivo em PDF – 68 Kb
• Portaria nº 172, de 28 de setembro de 2009 – Designa novos membros para compor a Comissão Técnica.- arquivo em PDF – 122 Kb
• Portaria nº 120, de 03 de julho de 2009 – Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.- arquivo em PDF – 144 Kb
• Portaria nº 30, de 20 de fevereiro de 2009 – Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, destinados a fomentar as atividades de caráter desportivo. – Revoga-se a Portarias nº 011, de 16 de janeiro de 2008. – arquivo em PDF – 43 Kb
• Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo – arquivo em PDF – 42 Kb
• Lei n º 11.472, de 2 de maio de 2007 – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo – arquivo em PDF – 28 Kb
• Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Fonte: http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/default.jsp